​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]. 

Obrigada.

Equipe da VAE.

------ 

O estado do Acre possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - www.semapi.acre.gov.br

Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) - www.ac.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APP em dentrimento do disposto na ementa.

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DELIBERAÇÃO DE APP NO ACRE

Em seu Art. 51, a Lei nº 1.117 de 26/01/1994 discrimina as áreas consideradas de preservação permanente.

INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP

O Art. 52. da Lei nº 2.156 de 01/12/2009, pondera que "A intervenção e a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderão ser autorizadas em caso de utilidade pública ou de interesse social, mediante licença específica concedida pelo IMAC, na forma da legislação vigente."

O paragrafo único do Art. 52, considera que "É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não implique em supressão, nem comprometa a regeneração ou a manutenção da vegetação nativa."

EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP

Segundo a Lei nº 1.117 de 26/01/199, art.57, "A exploração da vegetação nativa primitiva, dentro das áreas de preservação permanente, será permitida com base em critérios cientificamente comprovados e reconhecidos, amplamente discutidos com os segmentos organizados representativos da sociedade e aprovados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Cemact)."

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado de Alagoas possui os seguintes principais orgãos ambientais:Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas - www.semarh.al.gov.br

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - www.ima.al.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APP em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO​​

​DELIBERAÇÃO DE APP EM ALAGOAS

Em seu Art. 11, a Lei n° 5.854 14/10/1996 discrimina as áreas consideradas de preservação permanente no Estado de Alagoas. O Art. 12 especifica as destinações de florestas e demais formas de vegetação natural definidas como Área de Preservação Permanente quando declaradas por ato do Poder Público.

UTILIZAÇÃO DE APP OU ESPÉCIES NELAS CONTIDAS

A utilização de áreas de Preservação Permanente ou de espécies nelas contidas só será permitida mediante prévia autorização do órgão estadual competente, nas hipóteses especificadas no Art. 12 § 1°. O § 2° define que as florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas a regime de Preservação Permanente (letra "e") pelo só efeito da Lei n° 6.001, de 19.12.73.

RESERVA LEGAL E APP

O Art. 12 delibera, em seu inciso 7°, que o cômputo da Reserva Legal, poderão estar inseridas, áreas de Preservação Permanente, a critério da autoridade competente, quando essas áreas representarem percentual significativo em relação à área total da propriedade.O § 8° define queas propriedades que apresentarem índice acima de 50% (cinqüenta por cento) da área da Preservação Permanente, o percentual de Reserva Legal previsto nesta Lei poderá estar inserido no cômputo considerado como Preservação Permanente. O § 10 determina que para o cumprimento do disposto no § 7o , a definição da área de Preservação Permanente e do percentual estarão a cargo do órgão estadual competente, tendo em vista interesse da relevância ecológica e as diretrizes da política florestal. No § 11 – as áreas de Reserva Legal terão as mesmas restrições impostas às áreas de Preservação Permanente, onde ser achar inseridas.

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Amapá possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá (SEMA) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá - wwww.sema.portal.ap.gov.br

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) - www.ipaam.am.gov.br

Normas legais:

​As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APP em dentrimento do disposto na ementa.

​PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO:

DELIBERAÇÃO DE APP NO AMAPÁ

A Lei  Complementar Nº 0005, de 18/08/1994 em seu Art. 41 e 42 discrimina as áreas consideradas de preservação permanente.

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP

O Art. 42 da  Lei Complementar Nº 0005, de 18/08/1994,  pondera que somente poderão ser utilizadas ou suprimidas, mediante licença ambiental, quando for necessária à execução de obras, planos-atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social comprovados, bem como para as atividades consideradas imprescindíveis e sem alternativas economicamente caracterizadas, a critério do órgão estadual competente.

Decreto Nº 1665 DE 13/05/2021

Além de dar outras providências, o Decreto n°º 1665 de 2021 disciplina a intervenção e regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Amapá que possuem passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente. O Capítulo X é dedicado a Área de Preservação Permanente Urbana.

​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Amazonas possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas - www.meioambiente.am.gov.br

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - www.ipaam.am.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO:​​

​Lei Nº 4406 DE 28/12/2016 e Decreto Nº 42370 DE 05/06/2020

Além de dar outras providências, a Lei Nº 4406 DE 28/12/2016 (regulamentada pelo Decreto Nº 42370 DE 05/06/2020)disciplina a intervenção e regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Amazonas que possuem passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente.​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado da Bahia possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).

Sites dos órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) - www.meioambiente.ba.gov.br/

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) - http://www.inema.ba.gov.br/

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO:​​

​Intervenção ou Supressão de Vegetação Nativa em APP no estado da bahia

A intervenção ou supressão em Áreas de Preservação Permanente – APP, quando necessárias, devem seguir as orientações descritas na Portaria INEMA N° 3235 de 07/08/2012 e na Portaria INEMA Nº 11.292 de 13/02/2016.​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Ceará possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace).

Sites dos órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente (Sema) - www.sema.ce.gov.br

Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) - www.semace.ce.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO​​

​DEFINIÇÃO DE APP NO CEARÁ

O Decreto nº 33.860, de 21/12/2020 dedica o Capítulo I - Disposições Gerais a Seção V - Da Área de Preservação Permanente e da Área de Uso Restrito e dá providencias relacionada as APPs.

INTERVENÇÕES EM APP CONSIDERADAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

A Resolução COEMA nº11, de 12/12/2019 dispõe sobre as intervenções em APP consideradas de baixo impacto ambiental, e procedimentos a serem adotados no âmbito do licenciamento ambiental na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. Em seu Art. 2º, pondera que considera-se de baixo impacto a implantação de vias de acesso interno, suas pontes e pontilhões, com largura máxima de 6 metros, para acesso de veículos, pessoas e animais, quando necessárias à interligação de dois pontos de um empreendimento ou de empreendimentos diversos que tenham interdependência e que estejam separados por uma Área de Preservação Permanente, desde que não haja alternativa locacional.

Quando da concessão da autorização ambiental em que haja supressão de vegetação, deverão ser exigidas medidas de caráter compensatório que consistam na efetiva recuperação ou recomposição de APP.​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Espírito Santo possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEAMA) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).

Sites dos órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo - www.semapi.acre.gov.br

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - www.iema.es.gov.br

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO:

Não foram encontradas normas, leis ou decretos referentes a procedimentos em casos de intervenção em área de preservação permanente - APP.​​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Goiás possui o seguinte principail orgão ambiental: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Site do órgão:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - www.meioambiente.go.gov.br/

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​
PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO:

INTERVENÇÃO EM ÁEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP EM GOIÁS

A Instrução Normativa 16/2021 regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e Áreas de Uso Restrito.​​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado do Maranhão possui o seguinte principal orgão ambiental:a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).

Site do órgão:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - www.sema.ma.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ASV)

A Lei nº 8.528 de 07/12/2006 dedica o Capítulo II - Das Áreas de Produção e Produtivas com Restrição de Uso a Seção II - Da Área de Preservação Permanente e dá providencias relacionada as APPs. Em seu Art. 38º, a Lei determina que "a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto na legislação ambiental vigente."

Em relação a autorização de corte, de acordo com o Art. 39º, "a Autorização do corte de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente - APPs e de Reserva Legal, quando indispensável para o desenvolvimento de atividades, obras ou empreendimentos, será emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, após a realização de análise técnica."

A Portaria SEMA Nº 13 DE 01/02/2013 disciplinaque A supressão de vegetação nativa é vinculada à concessão da Licença Única Ambiental (LUA). No caso de deferimento do processo é emitida a LUA e a Autorização para Supressão de Vegetação (ASV). Para ASV o interessado deve apresentar o Projeto de Exploração Florestal (PEF).​​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Mato Grosso possui o seguinte principal orgão ambiental:a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).

Site do órgão:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais  - www.sema.ma.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP NO ESTADO DO MARANHÃO

A Lei Complementar Nº 38, de 21/11/1995, dedica o Capítulo V - Dos Setores Ambientais a Seção III - Das Áreas de Preservação Permanente e dá providencias relacionada as APPs.​​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado do Mato Grosso do Sul possui os seguintes principais orgãos ambientais:a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

Site do órgão:

SEMAGRO - www.semagro.ms.gov.br/

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - www.imasul.ms.gov.br/

​Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

O estado da Minas Gerais possui os seguintes principais orgãos ambientais: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Sites dos órgãos:

Instituto Estadual de Florestas (IEF) - http://www.ief.mg.gov.br/

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) - http://www.meioambiente.mg.gov.br/

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP EM MINAS GERAIS

A Lei nº 20.922, de 16/10/2013 dedica o Capítulo II - Das Áreas de Uso Restrito a Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente e dá providencias relacionada as APPs.

AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL

Em Minas Gerais, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização a intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP. O Decreto Nº 47749 DE 11/11/2019 dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental. Sendo as intervenções ambientai, em áreas de domínio público ou privado, estas atividades dependerão de autorização prévia do órgão ambiental competente.

É possível obter mais informações a cerca do processo de Autorização para Intervenção Ambiental através do Porta do IEF.

(www.ief.mg.gov.br/autorizacao-para-intervencao-ambiental).

COMPENSAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANANTE - APP

A Legislação aplicada pelo estado de Minas gerais são: Resolução CONAMA nº 369/2006, Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021. O cumprimento da medida compensatória será condicionado na Autorização para Intervenção Ambiental.

É possível obter mais informações a cerca do processo de Compensação por Intervenção Ambiental em APP através do Porta do IEF.

(www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3306-nova-categoria/3321--compensacoes-por-intervencoes-ambientaisl)​​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado do Pará possui o seguinte principal orgão ambiental: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) .

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - www.semas.pa.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado da Paraíba possui os seguintes principais orgãos ambientais: a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma) e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).

Sites dos órgãos:

Seirhma

www.paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-infraestrutura-dos-recursos-hidricos-e-do-meio-ambiente

Sudema

www.sudema.pb.gov.br/

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​​​

Resolução SEDEST 50 - 24 de Agosto de 2022​

Resolução SEDEST 50 - 24 de Agosto de 2022

​​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Paraná possui o Instituto Água e Terra (IAT). 

Sites dos órgãos:

Instituto Água e Terra (IAT) - www.iat.pr.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​​

​​​

​​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Pernambuco possui os seguintes principais orgãos ambientais: a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas-PE) .

Sites dos órgãos:

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco - semas.pe.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO​​

​SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

A Instrução Normativa CPRH Nº 007 /2006 disciplina os procedimentos da CPRH referentes autorização para supressão de vegetação e intervenção em Áreas de Preservação Permanente no Estado de Pernambuco.

Em seu Art. 19 determina que "é proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente, salvo quando necessária à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, desde que não exista no Estado nenhuma outra alternativa de área de uso para o intento." Especifica em seu §3° do Art. 19 que "a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente de que trata este artigo dependerá de autorização da CPRH.".

No Art. 21 é descritoque a CPRH poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP quando eventual e de baixo impacto ambiental.

Assim, a mesma Instrução Normativa disponibiliza em seu Anexo I, página 30, O "Requerimento Padrão de Atividade Florestal -RPAF" para procedimento de Autorização para supressão de vegetação ou intervenção em APP.

A Instrução Normativa nº 005/2021 dispõe sobre os valores das multas e conteúdo mínimo a ser estabelecido nos Termos de Compromisso em caso de supressão de vegetação nativa e/ou intervenção em APP.​​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado do Piauí possui o seguinte principal orgão ambiental: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR).

Sites dos órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - http://www.semar.pi.gov.br/

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

​Intervenção ou supressão vegetal em APP no estado do Piauí

A Instrução Normativa SEMAR Nº 5 DE 01/06/2020 dispõe das condições que permitem a supressão de vegetação em APP bem como as medidas conpensátorias por intervenção ambiental ou supressão vegetal.​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

​O estado do Rio de Janeiro possui a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Sites dos órgãos:

Instituto Estadual do Ambiente (Inea) - www.inea.rj.gov.br

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) - www.secretarias.rj.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP E ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

A Constituição Estadual do Rio de Janeiro em seu Art. 268, define as APPs e as áreas de relevante interesse ecológico do Estado do Rio de Janeiro, cuja interferência dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais.

APP NO TOPO DE MORRO

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) promulgou a Resolução INEA nº 93/2014, que estabeleceu uma metodologia própria para a delimitação APP no topo de morros no estado do Rio de Janeiro.

Além das definições previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a norma definiu conceitos para base do morro, área de escoamento superficial da feição (AESF), inclinação média e depressões. (art. 2º). A única ressalva diz respeito a não utilização do ponto de sela como referência para delimitação dessas áreas de preservação permanente.

Ressalte-se que às áreas de escoamento superficial da feição (AESF) – superfície de escoamento das águas superficiais, do topo até a base – cada delimitação utilizar-se-á como base os procedimentos previstos no art. 5º dessa Resolução.

Por último, como regra padrão, estabeleceu-se para delimitação das áreas de preservação permanente de topo de morro, a utilização da Base Cartográfica IBGE/SEA na escala 1:25.000, salvo a existência da base em escala de maior detalhamento, sendo que o INEA disponibilizará esse documento a todos, por um período de 1 (um) ano, bem como o modelo utilizado para sua elaboração.​

FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP)

FMP é um tipo específico de Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do art. 268, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A FMP e a APP coexistem, tendo referências distintas. A FMP visa a proteger especificamente o corpo hídrico, enquanto a APP do Código Florestal tem como objetivo proteger a vegetação.

Você pode saber mais sobre a FMP atráves da cartilha Série Gestão Ambiental 2 - Faixa Marginal de Proteção¹

FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO E O DECRETO ESTADUAL N.º 42.356/2010

No Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) utiliza para demarcação das faixas marginais de proteção dos corpos hídricos critérios de dimensões mínimas estabelecidos pelo Decreto Estadual n.º 42.356/2010 que admite, para as áreas urbanas consolidadas, larguras de FMPs menores que aquelas estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.771/1965, vigente a época da edição do Decreto Estadual, como também menores que aquelas estabelecidas pela atual Lei Federal n.º 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal Brasileiro.

O Parecer RD n.º 04/2007 foi o embrião do Decreto n.º 42.356/2010 ao admitir que nos processos de licenciamento e de emissão de autorizações ambientais nas áreas de zona urbana de municípios, com limitações incidentes sobre as margens dos corpos hídricos, em caso concreto, pudessem reduzir os limites mínimos fixados abstratamente pelo Código Florestal. Assim, em 16 de março de 2010, foi editado o Decreto Estadual n° 42.356 que trata de forma unificada as FMPs e as APPs, prevendo que no Estado do Rio de Janeiro os limites do Código Florestal pudessem ser excepcionalizados diante das seguintes características: 1) área antropizada; 2) longa e consolidada ocupação urbana; 3) inexistência de função ecológica; e 4) inviabilidade econômica de recuperação.

FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP)

Por meio da Resolução 55/12 do INEA, foi estabelecido que o órgão ambiental “emitirá certidão ambiental de conformidade às normas ambientais que tratam de áreas de preservação permanente e unidades de conservação para construções residenciais, comerciais, industriais ou em propriedades agropastoris com objetivo de informar a regularidade às concessionárias de prestação de serviços públicos” (art. 1º).

A resolução confirmou o entendimento de que não deverão ser fornecidos serviços públicos para construções localizadas irregularmente em APP ou em unidades de conservação de proteção integral (art. 2º).

FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO E O DECRETO ESTADUAL N.º 42.356/2010

Pelo decreto, as APPs e FMPs são tratadas de forma unificada, sendo demarcadas pelo Inea ao longo de ambas as margens de cursos d’água a partir do limite da área atingida por cheia de recorrência não inferior a três anos. No entanto, os limites fixados pelo Código Florestal – que estabelecia em 15 metros o limite mínimo de ocupação das margens, posteriormente aumentado para 30 metros – poderão ser reduzidos, em caso da concessão de licenciamento e da emissão de autorizações ambientais, desde que a área se localize em zona urbana e que a vistoria local, atestada por pelo menos três servidores do Inea, comprove a impossibilidade de se aplicar a exigência do limite mínimo imposto pelas leis federal e estadual.

REPOSIÇÃO FLORESTAL DECORRENTES DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

A Resolução INEA n. 89/2014 dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do bioma mata atlântica, bem como de intervenções APPs, para fins de licenciamento ambiental e/ou de autorização para supressão de vegetação nativa (ASV) no Estado do Rio de Janeiro.

Determina, em seu art. 3º, que as proporções mínimas para reposição florestal serão definidas observando-se o impacto ambiental do empreendimento (porte x potencial poluidor) e multiplicando-se a área de supressão de vegetação ou de intervenção em APP pelo Fator de Reposição Florestal constante no Anexo I, acompanhado da respectiva legenda constante do Anexo II.

Menciona-se, ainda, a Resolução CONAMA n. 369/06, que trata das possibilidades de intervenção em APP e, em seu art. 5º, prevê que caberá ao órgão competente estabelecer, previamente à autorização para tal intervenção, as medidas mitigatórias e compensatórias cabíveis.

Para áreas antropizadas, cobertas por gramíneas e/ou árvores isoladas, desde que fora de APP, a resolução determina que a reposição florestal será definida com base em avaliação do setor técnico pertinente, independente das proporções mínimas nela estabelecidas.

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM APPS

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) n. 83/2018 autorizou (desde que cumpridos os requisitos da própria Resolução), a realização de outras atividades de baixo impacto ambiental, como serviços de limpeza e desobstrução de cursos d’água; camping; instalação de poste de energia elétrica.

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EVENTUAIS OU DE BAIXO IMPACTO EM APP

Além de regulamentar o disposto no art. 3º, X, "k", da Lei Federal nº 12.651/2012, o CONEMA nº 83 de 26/07/2018, no art. 2º discrimina as ações ou atividades reconhecidas pelo CONEMA como eventuais e de baixo impacto ambiental desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente. Dá outras providências relacionadas a autorização de intervenção de APP pelo órgão ambiental; indeferimento e autorização com restrições de pedido de intevenção em APP pelo órgão ambiental; mitigação e compensação.

​​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Rio Grande do Norte possui os seguintes principais orgãos ambientais: a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA)

Sites dos órgãos:

SEMARH http://www.semarh.rn.gov.br/Index.asp​​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

Não foram encontradas normas, leis ou decretos referentes a procedimentos em casos de intervenção em área de preservação permanente - APP.​​

​​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Rio Grande do Sul possui a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

Sites dos órgãos:

Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura - www.sema.rs.gov.br

Fundação Estadual de Proteção Ambiental - www.fepam.rs.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Lei Nº 15434 DE 09/01/2020 dispõe da definição de Áreas de Preservação Permanente.

INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP NO RS

A Resolução nº 314/2016 especifica as atividades consideradas como de baixo impacto ambiental, possibilitando a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

MEDIÇÕES E DELIMITAÇÕES DE APP DE LAGOAS, LAGOS E LAGUNAS (CORPOS HÍDRICOS DE NATUREZA LÊNTICA)

A FEPAM disponibiliza relatórios e resumos disponíveis de projetos de pesquisa realizados pela Fundação, objetivando desenvolver metodologias que levam em conta a verificação de possíveis variações sazonais, ou seja, as épocas de maior superfície de alague de lagoas (momento de cota máxima). É possível acessa a Biblioteca Digital através do site: www.fepam.rs.gov.br/biblioteca/areas_preservacao.a...​​

Publicação da RESOLUÇÃO Nº 485, de 27 de abril de 2023.

Regulamenta o procedimento estabelecido pelo §10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Estado do Rio Grande do Sul. https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=851...

​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

​O estado de Rondônia possui o a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM)

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental  - www.sedam.ro.gov.br/

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

Não foram encontradas normas, leis ou decretos referentes a procedimentos em casos de intervenção em área de preservação permanente - APP.​

​​

​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado de Roraima possui o seguinte principal orgão ambiental: a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH-RR).

Sites dos órgãos:

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - www.femarh.rr.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP EM RORAIMA

A Lei Complementar n°149, de 15 de outubro de 2009 dedica o dedica o Capítulo I - Disposições Gerais a Seção VI - Da Implantação das Áreas de Proteção Especial de Protenção Especial e das Zonas de Reservas ambientaise dá providencias relacionada a APP.​​​

OBS: A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]. 

Obrigada.

Equipe da VAE.

Compartilhamos a SÚMULA ADMINISTRATIVA n° 2/2023/IMA/PROJUR  sobre a aplicação do art. 136-A, §2º da Lei 14.675/2009 e do art. 50 da Lei n. 17.492/2018, referente ao cômputo de APP para compor Área Verde de Loteamentos (arquivo no anexo).

---

O estado de Santa Catarina possui o seguinte órgão ambiental:  Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). 

Site do órgão:

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - www.ima.sc.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em detrimento do disposto na ementa.

​​

A Resolução CONSEMA nº 128/2019 especifica as atividades consideradas como de baixo impacto ambiental, possibilitando a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. O órgão ambiental competente, poderá implantar procedimento autorizativo mediante regulamentação específica, sendo que os projetos técnicos, quando necessários, deverão ser acompanhados de ART por profissional legalmente habilitado. Dentre outras atividades, destaque o item 13 do anexo da Resolução, que estabelece como de baixo impacto as pequenas canalizações ou tubulações de cursos d’água em área urbana. Assim, possibilita-se a canalização de cursos d’água de até 100 metros entre trechos já tubulados ou canalizados.

Obs. A Portaria IMA Nº 98, de 13/05/2020, se aplicava à compensação pelo uso de APP de atividades potencialmente poluidoras que serão instaladas, que estão em operação, ou atividades desenvolvidas em APP que serão regularizadas, de acordo com art. 122-D da Lei Estadual nº 14.675/2009 , além de outras situações previstas em legislação. Esta portaria não se aplica às situações de intervenção de baixo impacto em APP, definidas em legislação, nem para atividades de interesse social desenvolvida por pequenos produtores rurais. Porém, foi revogada pela Portaria IMA 43/2021 e a lei Lei Estadual 14.676/2009 em sua alteração determinou no parágrafo 6, Art. 38: § 6º As obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental ficam dispensadas de compensação pelo uso da APP. (NR)

​

-------

Agradecemos ao(s) Aluno(s) colaborativo(s) neste conteúdo:

Maria Prates.

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​​

O estado de São Paulo possui a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - https://semil.sp.gov.br/

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - www.cetesb.sp.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

​COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

A Resolução SMA nº 07/2017 (com alterações das Resolução SMA nº 20/2017 e nº 206/2018) rege a ação de compensação ambiental por intervenção em APP, fragmentos e áreas isoladas nativas.

REGRAS PARA INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE RESTINGA CONSIDERAS APPS

A Resolução SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017 represtina a Resolução SMA 09, de 26 de fevereiro de 2009, fornecendo a efeito novamente a Resolução SMA 09/2009, para regular a intervenção e consolidar os critérios de identificação de áreas de preservação permanente de restinga existentes no Estado de São Paulo.

Em seu Art. 2, a Resolução SMA 09/09 determina que não serão admitidas a supressão de vegetação e quaisquer intervenções "II - Em áreas localizadas na planície costeira na faixa de 300m (trezentos metros) a contar da linha de preamar máxima, quando recobertas por vegetação nativa de restinga nos termos definidos pela Resolução CONAMA 07-1996"

A Resolução SMA 82/2017 inova com a aplicabilidade da Lei 12.651/12, da Lei da Mata Atlântica e das Resoluções SMA 80/2013 e 07/2017 à vegetação de restinga existente fora da faixa de 300 metros, com exceção àquelas que possuem função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.

ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES EM APPS URBANAS (SUSPENSA)

A CONSEMA nº 03, de 4 de dezembro de 2018, cria novas modalidades de atividades de baixo impacto ambiental em imóveis urbanos cujas a Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas tenham perdido suas funções ambientais, os chamados "vazios urbanos".

No entanto, esta Deliberação Normativa encontra-se suspensa. Essa decisão foi proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em 7.10.2019, e, além de reconhecer a ilegalidade da referida normativa, anulou os atos administrativos nela embasados, notadamente autorizações ou regularizações de edificações em APPs.

COMUNICADO

"Em atenção à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 1020812-23.2019.8.26.0053 da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referente àAção Civil Pública que questiona a Deliberação Normativa CONSEMA nº 03/2018, informamos que a aplicação da referida norma encontra-se suspensa até apreciação final do caso perante o Judiciário."

Fonte: Deliberação CONSEMA nº 03/2018

​AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM APP

Está previsto na Resolução SMA 07/17 e na Decisão de Diretoria 67/21 o Procedimento para a elaboração de Laudo Técnico para fins de Autorização de supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas (aquelas situadas fora de fisionomia vegetais nativas sejam florestais ou de Cerrado), exploração de várzea para fins agrícolas e intervenção em área de preservação permanente (APP).

1. PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO APP para CETESB

https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2020/12/Procedimento-para-Elaboracao-de-Laudo-Tecnico-APP-ASV-AI.pdf

2. Casos que não se aplica a exigência de laudo técnico deve ser preenchido MCE (áreas inferiores à 1000 m2 para solicitação de Autorização) na CETESB:

https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2023/05/Manual-de-preenchimento-MC_recursos-naturais_VERSAO-FINAL.pdf

3. Roteiro de Caracterização de Nascentes e Corpos Hídricos elaborado pela CETESB (anexo)

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

O estado de Sergipe possui a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - www.sedurbs.se.gov.br

Administração Estadual do Meio Ambiente - www.adema.se.gov.br

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.

​

​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP EM SERGIPE

A Lei nº 5.858 de 22 de março 2006 dispõe da definição de Áreas de Preservação Permanente.

INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP NO ESTADO DO SERGIPE

De acordo com a Lei Ordinária nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, a Intervenção em Área de Preservação Permanente para atividades de baixo impacto ou outros poderá ser regularizado por meio de Autorização Ambiental (AA).

O Art. 92.Lei nº 5.858/2006 determina que "A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente pode ser autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional para o empreendimento proposto". Os § 1º ao § 7º do Art.92 descriminam competências, condições, permissões e punições acerca da atividade de supresssão de vegetação em APP.

Na Lei n° 8.327 de 04 de dezembro de 2017 consta as condições e procedimentos para intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP para atividade de carcinicultura.​

OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O estado do Tocantins possui a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturantis).

Sites dos órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  - www.to.gov.br/semarh

Instituto Natureza do Tocantins - www.to.gov.br/naturatins

Normas legais:

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em detrimento do disposto na ementa.

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO​​

​INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP NO ESTADO DO TOCANTINS

A Lei nº 1.939, de 24/06/2008 define os casos em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL – AEF

O procedimento para solicitação de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente é realizado de forma oline pelo  Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM. Para obter mais informações sobre o procedimento, acesse o Portal de Serviços do Governo do Estado do Tocantins - Autorização de Exploração Florestal AEF. (https://servicos.to.gov.br/servico/336)​​

​​OBS. A pesquisa abaixo busca contribuir com seu trabalho referente às normas legais estaduais, mas o que encontramos não exime a necessidade de você acessar os site oficiais para averiguar se as normas continuam vigente. Aqui trata-se de um ambiente colaborativo, qualquer atualização, alteração ou correção, por favor nos informe por aqui ou no e-mail [email protected]

Obrigada.

Equipe da VAE.

​O Distrito Federal possui  Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema) e Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Sites dos órgãos:

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - www.sema.rs.gov.br

Instituto Brasília Ambiental - www.ibram.df.gov.br

Normas legais:​

As seguintes normas apresentam artigos que abordam orientações acerca das APPs em dentrimento do disposto na ementa.​

PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DO ÓRGÃO

DEFINIÇÃO DE APP NO DISTRITO FEDERAL

A Lei n° 3031 de 18/06/2002 dedica o Capítulo III - Das Áreas Protegidas a Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente e dá providencias relacionada a APP.

SUPRESSÃODE VEGETAÇÃO NATIVA DE APP

A supressão de remanescente de vegetação nativa em área de preservação permanente e unidades de conservação, em áreas urbanas ou rurais, dependem de autorização prévia do ente ambiental e da adoção de medidas compensatórias.

A Instrução Normativa IBRAM nº 231/2018 estabelece todos os padrões e procedimentos para análise e emissão de Autorização para Supressão de Vegetação.

O Formulário de Requerimento está disponível no site (www.brasiliaambiental.df.gov.br/supressao-vegetal-e-assuntos-correlatos). O formulário de requerimento e seus anexos devem ser entregues na Central de Atendimento ao Cidadão.

CORTE DE ÁRVORE ISOLADA DE APP

De acordo com o Art. 31. Decreto Distrital nº 39.469/2018, o corte de árvores isoladas exóticas do Brasil (em área rural ou urbana) não precisa de autorização nem de comunicação a este Instituto, exceto se localizadas no interior de área de preservação permanente – APP, reserva legal – RL ou unidades de conservação quando deverão seguir as legislações específicas. No caso das APP, só será permitido a atividade mediante autorização do IBRAM. No caso de áreas públicas, deverão ser observadas as orientações de outros órgãos responsáveis, como: a Novacap e Seagri.

Dessa forma para dar procedimento a atividade, é preciso preencher com o Requerimento de Autorização de Corte de Árvores Isoladas - CAI. (www.brasiliaambiental.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/REQUERIMENTO_CAI_atualizado-marco-2022.pdf)​​