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Aprenda como funcionam as regras legais aplicadas às áreas de mananciais no Estado de São Paulo, com foco em APRM e APM nos pedidos de Alvará, restrições de uso e ocupação do solo, parcelamento, regularização e aplicação prática da legislação.
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) e Área de Proteção aos Mananciais (APM): entenda a lógica legal
As APRM representam um avanço legal importante. Até a criação das leis específicas por bacia hidrográfica no Estado de São Paulo, aplicava-se, em muitas situações, o regime mais antigo da legislação estadual da década de 1970. E podemos falar: a bendita norma é de difícil aplicação até hoje nas áreas que ainda dependem desse enquadramento.
As leis específicas das APRM foram desenvolvidas com regras mais objetivas e claras, permitindo uma interpretação mais efetiva nos casos que envolvem aprovação, regularização e análise de ocupações públicas ou privadas localizadas em bacias hidrográficas de interesse para abastecimento público.
Imagem: Localização das APRMs e APM.
Fonte: SEMIL.
As áreas de mananciais possuem regras próprias porque exercem uma função essencial: proteger os territórios responsáveis pela produção de água para abastecimento público.
Neste curso, você vai estudar o regime jurídico aplicado aos mananciais no Estado de São Paulo, compreendendo tanto as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais — APRM, quanto as Áreas de Proteção aos Mananciais — APMs.
O curso também aborda as APM, que são fundamentais para entender a origem, a aplicação e a permanência das regras de proteção aos mananciais, principalmente nas situações em que ainda é necessário interpretar o regime das Leis Estaduais nº 898/1975 e nº 1.172/1976.
Na prática, o profissional que atua com licenciamento, regularização, parcelamento do solo, análise de viabilidade, perícia, fiscalização ou consultoria ambiental precisa saber identificar se a área está em APM, em APRM, ou em área sujeita a regras específicas de mananciais. É aqui que muita gente se enrola. E quando a análise começa torta, o processo inteiro sai mancando.
Por que estudar APM e APRM?
Porque na prática profissional os dois temas aparecem juntos.
As APM foram instituídas no contexto da proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, com foco no disciplinamento do uso do solo em áreas relevantes para cursos d’água, reservatórios e demais recursos hídricos. Já as APRM surgem posteriormente, com uma lógica mais atualizada de proteção, recuperação, gestão por bacia, áreas de intervenção, diretrizes ambientais e urbanísticas e leis específicas.
Ou seja: estudar apenas APRM ajuda muito, mas estudar APM + APRM amplia a leitura técnica e jurídica do território.
É essa leitura que permite responder perguntas como:
Este curso foi pensado para transformar esse emaranhado normativo em raciocínio aplicável.
O que você aprenderá no curso
No curso, você aprenderá sobre a estrutura das normas de proteção aos mananciais, como elas funcionam e como são aplicadas em pedidos de Alvará e em análises técnicas no Estado de São Paulo.
O conteúdo aborda aspectos de penalidades, documentação, fiscalização, compensações e exercícios de consolidação do conhecimento.
Além disso, o curso trata de aspectos comparativos e diferenciais entre as legislações específicas da Guarapiranga, Billings, Alto Juquery, Alto Tietê Cabeceiras e Alto Cotia, além de incluir uma grande abordagem sobre as Áreas de Proteção aos Mananciais — APMs.
O que você aprenderá já poderá ser aplicado imediatamente na rotina profissional. Este curso cabe muito bem para consultores ambientais, peritos, assistentes técnicos, profissionais de engenharia, arquitetura, direito ambiental, planejamento urbano, saneamento, regularização fundiária e funcionários de órgãos ambientais ou municipais.
Ao se inscrever, você terá acesso exclusivo à nossa plataforma e nela há o Bloco de Anotações digital, onde poderá registrar todos os insights das aulas de forma organizada. Suas anotações estarão sempre à mão, seja no celular ou no computador.
Você também contará com um Perfil Profissional completo, onde poderá compartilhar suas informações acadêmicas e profissionais com colegas, facilitando o networking. Além disso, nossa plataforma oferece um Chat Privado para que você possa se conectar e trocar experiências com outros alunos.
Você terá 12 meses de acesso ao curso, começando a partir da confirmação da sua matrícula. E o melhor: poderá acessar todo o conteúdo de qualquer lugar, seja pelo celular ou computador, apenas com uma conexão à internet.
E tem mais!!
Suporte e Tira-Dúvidas: Você poderá tirar dúvidas, compartilhar contribuições e ajudar seus colegas, na TIMELINE do curso. Nossa equipe estará sempre à disposição, com um prazo de resposta de 7 a 15 dias, durante todo o período de acesso.
Fórum: Fique por dentro de todas as novidades, avisos e informações importantes no nosso Fórum. Um espaço para você se manter atualizado.
Carga horária mínima de 12 horas.
Certificado: Ao concluir 90% das aulas, seu certificado será disponibilizado dentro da plataforma para download.
O que você vai aprender
Com quem você vai aprender
Priscila Costa Carvalho
Professora, Empresária, Mestre em Biodiversidade, Especialista em Gestão Ambiental e Engenheira Ambiental.
Nossa sócia fundadora, Priscila Carvalho, possui mais de 19 anos de experiência profissional na área ambiental. Mais de uma década desse tempo foi dedicada à CETESB, onde aplicou regras técnicas e legais no licenciamento ambiental, orientando decisões sobre recursos naturais e treinando equipes especializadas.
Além de sua sólida experiência no campo prático, Priscila é uma educadora há 17 anos, com uma carreira que começou no ensino de graduação, passando por cursos da própria CETESB, programas de pós-graduação e cursos livres.
O que torna Priscila realmente única? Sua espontaneidade e bom humor, que transformam o aprendizado de temas complexos – como legislação ambiental, licenciamento, perícias e estudos de viabilidade – em uma experiência leve, prática e envolvente.
Junte-se ao nosso curso e aprenda com quem sabe ensinar de verdade!
ORIENTAÇÕES PARA EFETIVAR A INSCRIÇÃO:
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O pagamento é processado via PagSeguro. A VAE não tem acesso a quaisquer dados bancários do aluno.
Opções disponíveis: Pix; cartão de crédito, com parcelamento em até 12 vezes (com juros cobrados pela operadora do cartão); boleto bancário, à vista.
Programa Fidelidade:
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Dúvidas Frequentes
1. Por quanto tempo posso acessar o curso?
2. Como faço para solicitar a nota fiscal após a compra?
3. O que eu faço, se a minha empresa que vai custear o curso exige a emissão de nota fiscal previamente à inscrição?
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6. No curso haverá atualizações?
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